Decreto do Presidente da República n.º 31/2021

Decreto do Presidente da República n.º 31/2021

de 25 de março

Sumário: Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, em 26 de fevereiro de 2019, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021, em 4 de dezembro de 2020.

Assinado em 16 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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