Legislator Case Law & Legislation
160139 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-02-22

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da Coreia do Norte depositou, em 18 de Setembro de 1974, o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica, concluído em 26 de Outubro de 1956, tal como emendado em 31 de Janeiro de 1963.

O referido Estatuto entrou em vigor, em relação àquele país, em 18 de Setembro de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →