PT
Decreto do Presidente da República n.º 30/2021
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República n.º 30/2021
de 24 de março
Sumário: É ratificado o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 89/2021, em 25 de fevereiro de 2021.
Assinado em 15 de março de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 18 de março de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114088747