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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-09-13

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, nos termos do n.º 3.º do despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 11 de Abril de 1962, publicado no Diário do Governo n.º 81, 1.ª série, da mesma data, foram alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores, publicados no Diário do Governo n.º 261, 1.ª série, de 18 de Novembro de 1957, e libertados os preços da carne das categorias superiores, conforme consta das tabelas seguintes

Preços máximos de venda ao público da carne de vitela

(ver documento original)

Relação dos concelhos onde vigoram as tabelas dos preços máximos de venda da carne de vitela ao público

Distrito de Aveiro

Espinho ... 9

Restantes concelhos do distrito ... 5

Distrito de Beja

Todos os concelhos do distrito ... 6

Distrito de Braga

Barcelos, Braga, Esposende, Guimarães e Vila Nova de Famalicão ... 9

Restantes concelhos do distrito ... 4

Distrito de Bragança

Todos os concelhos do distrito ... 7

Distrito de Castelo Branco

Covilhã ... 4

Restantes concelhos do distrito ... 6

Distrito de Coimbra

Coimbra e Figueira da Foz ... 3

Mira ... 5

Restantes concelhos do distrito ... 4

Distrito de Évora

Todos os concelhos do distrito ... 6

Distrito de Faro

Todos os concelhos do distrito ... 6

Distrito da Guarda

Guarda ... 4

Restantes concelhos do distrito ... 6

Distrito de Leiria

Todos os concelhos do distrito ... 3

Distrito de Lisboa

Lisboa ... 1

Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira ... 2

Restantes concelhos do distrito ... 3

Distrito de Portalegre

Todos os concelhos do distrito ... 6

Distrito do Porto

Porto ... 8

Gondomar, Maia, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia ... 9

Restantes concelhos do distrito ... 10

Distrito de Santarém

Todos os concelhos do distrito ... 3

Distrito de Setúbal

Almada, Barreiro, Montijo (excepto a freguesia de Canha), Seixal e Setúbal ... 2

Alcochete, Moita, Palmela e Sesimbra ... 3

Freguesia de Canha e restantes concelhos do distrito ... 6

Distrito de Viana do Castelo

Todos os concelhos do distrito ... 4

Distrito de Vila Real

Mondim de Basto, Ribeira de Pena e Peso da Régua ... 4

Restantes concelhos do distrito ... 7

Distrito de Viseu

Castro Daire, Cinfães, Lamego e Resende ... 4

Restantes concelhos do distrito ... 5

Comissão de Coordenação Económica, 5 de Setembro de 1962. - O Presidente, António Fezas Vital.

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