Declaração

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 4 e 22 de Agosto findo, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

17) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -200000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 7.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +100000$00

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»

1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00

2) «Telefones» ... +45000$00

3) «Transportes» ... +20000$00

Artigo 9.º «Despesas de fiscalização»

1) «Participação em multas (artigo 3.º do Regulamento de Tarifas, anexo ao Decreto n.º 24831)» ... +25000$00

... +200000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Setembro de 1962. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.