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Portaria n.º 19393

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19393 1962-09-15
Art. 1 Portaria n.º 19393 Open official source

Portaria n.º 19393

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do notariado do concelho de Carregal do Sal.

Ministério da Justiça, 15 de Setembro de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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