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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-09-18

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44322, publicado, pelo Ministério do Exército, no Diário do Governo n.º 100, 1.ª série, de 3 de Maio último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Setembro de 1962. - O Secretário-geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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