PT
Decreto do Presidente da República n.º 29/2021
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República n.º 29/2021
de 19 de março
Sumário: Ratifica o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021, em 11 de fevereiro de 2021.
Assinado em 5 de março de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 15 de março de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114073307