Legislator Case Law & Legislation
159792480 PT

Decreto do Presidente da República n.º 28/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 28/2021 2021-03-19

Decreto do Presidente da República n.º 28/2021

de 19 de março

Sumário: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Micronésia.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Pedro da Vinha Rodrigues da Silva como Embaixador de Portugal não residente na Micronésia.

Assinado em 4 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 17 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

114080613

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →