Despacho

Despacho

Nos termos do artigo 14.º, n.º 5, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e considerando a actual orgânica do Governo Provisório, encarrego o Ministro sem pasta Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota de despachar os seguintes assuntos correntes de administração pública da minha competência, além dos que pessoalmente lhe cometer

a) Concessão de licenças sem vencimento pelo período de um ano;

b) Autorização de exercício de funções por aposentados e outros assuntos relativos a funcionalismo.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.