Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Portaria n.º 860/74, publicada no 3.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Ministério da Educação Nacional

...

Artigo 472.º, n.º 1 «Transferências - Particulares: Visitas de estudo».

deve ler-se

Ministério da Educação Nacional

...

Artigo 472.º, n.º 2 «Transferências - Particulares: Visitas de estudo».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1975. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.