Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 44513, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo n.º 188, 1.ª série, de 17 de Agosto findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 6.º, onde se lê: «..., em 1 de Junho de 1958 ...», deve ler-se: «..., em 1 de Junho de 1968 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.