Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 23 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo»

Da alínea b) «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério e dos dele dependentes, quando deslocados e por ordem do Ministro» ... -2000$00

Para a alínea a) «Pela deslocação do Ministro e pessoal do gabinete, incluindo o pessoal menor adstrito» ... +2000$00

Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto n.º 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 27 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.