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Decreto n.º 44554
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto 44554 1962-09-05
Decreto n.º 44554
Atendendo ao que foi proposto pelo conselho escolar da Faculdade de Engenharia do Porto;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
Decreto 44554 1962-09-05
O Museu e Gabinete de Materiais de Construção da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, referido na alínea b) do n.º II do artigo 132.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 24966, de 23 de Janeiro de 1935, passa a ter a designação de «Museu e Gabinete de Estruturas».
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 5 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Lopes de Almeida.