Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 27 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 2.º

Secretaria-Geral

Artigo 19.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -2400$00

Do n.º 2) «Serviços de sindicâncias»

Alínea a) «Encargos de sindicâncias aos diversos serviços do Ministério e despesas com tribunais arbitrais» ... -1600$00

... -4000$00

Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +4000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Agosto de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.