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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2021
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 80/2021 2021-03-18
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais.
Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à abertura de um processo de vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino.
Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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