Portaria n.º 19391

Portaria n.º 19391

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial de 8580000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2511.º, n.º 3), alínea j) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Aquisição de embarcações e material naval», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico, tomando como contrapartida disponibilidades existentes nas seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do mesmo orçamento

a) Capítulo 9.º, artigo 2386.º, n.º 2) «Serviços de marinha - Serviços de farolagem - Diversos serviços - Para pagamento dos encargos com o serviço de dragagens» ... 3000000$00

b) Capítulo 10.º, artigo 2506.º «Encargos gerais - Saldo orçamental» ... 5580000$00

... 8580000$00

Ministério do Ultramar, 11 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Costa Freitas.