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Portaria n.º 19388
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Portaria n.º 19388
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, conforme o disposto no artigo 302.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovar o modelo do questionário para as informações a que se refere o n.º 15.º do artigo 301.º do mesmo estatuto, modelo esse que faz parte integrante desta portaria.
Ministério do Ultramar, 10 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau. - J. da Costa Freitas.
QUESTIONÁRIO
(N.º 15.º do artigo 301.º e artigo 302.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar)
(ver documento original)
Ministério do Ultramar, 10 de Setembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.