Decreto-Lei n.º 44562

Decreto-Lei n.º 44562

Tendo em vista as disposições da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre;

Tendo em vista a decisão n.º 10/1961 do Conselho da citada Associação, publicada por aviso no Diário do Governo n.º 179, 1.ª série, de 3 de Agosto de 1961, e as alterações introduzidas na pauta de importação pelo Decreto-Lei n.º 44137, de 30 de Dezembro de 1961;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

Na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961, são introduzidas as alterações constantes dos artigos seguintes.

São eliminados os artigos 22.09.03, 22.09.04, ex 23 06, 73.06, 73.07.01, 73.10.01, 73.10.02 e 73.12.03.

Os artigos 73.10.05 e 73.11.03 passam a ter os n.os 73.10.08 e 73.11.06.

São inseridos os artigos

14.05 ... Produtos de origem vegetal não especificados

ex 03 ... Farinha de plantas marinhas.

73.12 ... Arco de ferro macio ou aço, laminado a quente ou a frio

Noutros estados

04 ... Não especificado.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.