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Decreto n.º 46/75
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 46/75
de 1 de Fevereiro
Havendo necessidade de dar maior âmbito às disposições contidas no artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de Junho de 1915, e sendo conveniente também facilitar a publicação periódica de todos os movimentos que se verifiquem relativamente aos registos paroquiais;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
À medida que os registos forem dando entrada nos arquivos, serão publicadas no boletim Bibliotecas e Arquivos de Portugal as respectivas relações por freguesias a que disserem respeito.
§ único. A publicação das relações a que se refere o corpo do artigo é também obrigatória nos casos de transferência entre arquivos dependentes da Direcção-Geral dos Assuntos Culturais.
Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel Rodrigues de Carvalho.
Promulgado em 25 de Janeiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
O artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de Junho de 1915, passa a ter a seguinte redacção