Declaração n.º 3/2021

Declaração n.º 3/2021

Sumário: Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV e 25/XIV ao Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, que «Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A.», apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Assembleia da República, 9 de março de 2021. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.

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