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Decreto do Presidente da República n.º 23/2021
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Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 23/2021 2021-03-11
Decreto do Presidente da República n.º 23/2021
de 11 de março
Sumário: Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Prof. Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa e a Juíza Conselheira Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o Prof. Doutor José Manuel Moreira Cardoso da Costa e a Juíza Conselheira Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral.
Assinado em 9 de março de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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