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Decreto do Presidente da República n.º 59-F/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 59-F/92 1992-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 59-F/92
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria da Conceição Pina Pires, de 27 anos de idade, no processo n.º 377/91 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras é revogada, por indulto.
Assinado em 22 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.