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Decreto do Presidente da República n.º 59-A/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 59-A/92 1992-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/92
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho, de 43 anos de idade, no processo n.º 110/90 da 3.ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego é comutada para a pena de aposentação compulsiva.
Assinado em 22 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.