PT
Portaria n.º 43/75
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 43/75
de 23 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1974
CAPÍTULO ÚNICO
Serviço da Agência
Diversos encargos
Artigo 13.º «Pensões de sangue»
Alínea a) «A Maria Manuela de Herédia Cirne Deslandes Heitor, Carlos Alberto Cirne Deslandes Heitor, Rui Alberto Cirne Deslandes Heitor e Maria Manuela Cirne Deslandes Heitor» ... 1860$00
Alínea b) «A Maria Rosa Cruz Oliveira Busca e Silva e Maria Filomena Oliveira e Silva» ... 684$00
... 2544$00
tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo único, artigo 11.º, n.º 8 «Serviço da Agência - Diversos encargos - Outros encargos - Prémios para os concorrentes ao concurso de literatura ultramarina», do mesmo orçamento.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 18 de Janeiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.