PT
Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 23 de Dezembro de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Onde se lê
Capítulo 5.º, artigo 61.º, n.º 1
... a cargo da Junta do Cédito Público.
deve ler-se
Capítulo 5.º, artigo 61.º, n.º 1
... a cargo da Junta do Crédito Público.
Onde se lê
Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 4, alínea 2
(ver documento original)
deve ler-se
Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 4, alínea 2
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1975. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.