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Portaria n.º 37/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 37/75 1975-01-20

Portaria n.º 37/75

de 20 de Janeiro

Atendendo a que os trabalhos de reorganização da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa implicam uma revisão profunda da respectiva orgânica, em correspondência com as funções que lhe virão a corresponder, no âmbito do programa de acção do Ministério dos Assuntos Sociais;

Considerando a necessidade de a referida organização ser acompanhada da revisão da política de pessoal daquela instituição

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte

São criados na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de instalação, o Núcleo de Planeamento e o Núcleo de Gestão Técnica de Pessoal, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

Secretaria de Estado da Segurança Social, 4 de Janeiro de 1975. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Henrique Santa Clara Gomes.

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