Portaria n.º 41/75

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Portaria 41/75 1975-01-22

Art. 1 Portaria n.º 41/75 Open official source

Portaria n.º 41/75

de 22 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário, criar o lugar de auditor jurídico junto do Ministério do Trabalho.

Ministério da Justiça, 6 de Janeiro de 1975. - O Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.

Portaria n.º 41/75

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