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Declaração
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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Portaria n.º 846/74, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 18.º-A
Artigo 1433.º-C, n.º 1 «Transferências - Sector público: Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis» - 27000000$00.
deve ler-se
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 18.º-A
Artigo 1433.º-C, n.º 1 «Transferências - Sector público: Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis» - 27200000$00.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1975. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.