Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
158891 PT

Portaria n.º 26/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 26/75 1975-01-17
Art. 1 Portaria n.º 26/75 Open official source

Portaria n.º 26/75

de 17 de Janeiro

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Dezembro de 1974, a lancha de desembarque pequena 208, que pertence à classe 200.

Estado-Maior da Armada, 18 de Dezembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →