Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
158616 PT

Aviso n.º 20/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 20/92 1992-02-20
Art. 1 Aviso n.º 20/92 Open official source

Aviso n.º 20/92

Por ordem superior torna-se público que o Governo do Principado do Listenstaina depositou a 16 de Maio de 1991, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de adesão ao Protocolo Que Interdita o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 29 de Janeiro de 1992. - O Subdirector - Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Mascarenhas.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →