Resolução da Assembleia da República n.º 30/2002

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Resolução da Assembleia da República 30/2002 2002-05-23

Constituição da Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte

1 - Constituir a Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004.

2 - A Comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.

Aprovada em 9 de Maio de 2002.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Soares Mota Amaral.