Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1975-04-26

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, n.º 44, 1.ª série, de 21 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 76/75, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê

2. ...

(ver documento original)

deve ler-se

2. ...

(ver documento original)

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?