Legislator Case Law & Legislation
158390 PT

Portaria n.º 286/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 286/75 1975-04-29

Portaria n.º 286/75

de 29 de Abril

Considerando que posteriormente à publicação da Portaria n.º 653/74, de 10 de Outubro, se registou um agravamento nos custos das matérias-primas (com especial relevo para o açúcar) que entram na composição das bolachas e biscoitos e que por seu turno vieram a reflectir-se no custo destes produtos, impõe-se proceder à actualização do seu preço;

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, o seguinte

1. O n.º 2 da Portaria n.º 653/74, de 10 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção

Torrada, a granel ... 24$20

Torrada, em pacotes ... 28$00

Maria, a granel ... 29$20

Maria, em pacotes ... 32$80

Água e Sal, a granel ... 28$00

Agua e Sal, em pacotes ... 31$50

2. Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 19 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, José António da Conceição Neto.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →