Legislator Case Law & Legislation
158383 PT

Portaria n.º 283/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 283/75 1975-04-29

Portaria n.º 283/75

de 29 de Abril

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, de acordo com o estabelecido no Decreto n.º 42173, de 4 de Março de 1959, passar ao estado de armamento e lotação normais o NRP Cachalote, a partir de 16 de Abril de 1975.

Estado-Maior da Armada, 15 de Abril de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →