Legislator Case Law & Legislation
158382 PT

Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1975-04-29

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão, no 1.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 773/74, determino que se façam as seguintes rectificações

Onde se lê: «... Assinado em Washington em 29 de Junho de 1972, ...», deve ler-se: «... aberto para assinatura em Washington, Londres e Moscovo, em 11 de Fevereiro de 1971, ...»

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →