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Decreto do Presidente da República n.º 112/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 112/99 1999-03-11
Decreto do Presidente da República n.º 112/99
de 11 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997, aprovado para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/99, em 29 de Janeiro de 1999.
Assinado em 26 de Fevereiro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Fevereiro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.