Aviso n.º 344/2005

Aviso n.º 344/2005

Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Equador depositado, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

De acordo com o artigo 12.º, terceira alínea, da Convenção, esta entrou em vigor para o Equador e para as Partes Contratantes em 2 de Abril de 2005.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48450, de 24 de Junho de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, estando esta em vigor para Portugal desde 4 de Fevereiro de 1969.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.