Aviso n.º 345/2005

Aviso n.º 345/2005

Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Setembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Letónia relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 28 de Julho de 2004.

A autoridade nacional passa a ser o Ministério dos Assuntos da Criança e da Família, Basteja blvd. 14, Riga, LV-1050, Letónia; telefone: 003717356497; fax: 003717356464; e-mail: pasts@b.m.gov.lv.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48494, de 22 de Julho de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, estando esta em vigor para Portugal desde 4 de Fevereiro de 1969.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.