Aviso n.º 347/2005

Aviso n.º 347/2005

Por ordem superior se torna público que, por nota de 21 de Julho de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Roménia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 17 de Junho de 2005.

As autoridades romenas responsáveis pela emissão da apostilha passam a ser as seguintes

Os tribunais, para os actos públicos previstos no artigo 1.º, alíneas a), c) e d);

As prefeituras, para os documentos oficiais previstos no artigo 1.º, alínea b).

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48450, de 24 de Junho de 1968, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 6 de Dezembro de 1968, estando esta em vigor para Portugal desde 4 de Fevereiro de 1969.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.