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Aviso n.º 191/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 191/97 1997-07-02
Art. 1 Aviso n.º 191/97 Open official source

Aviso n.º 191/97

Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 29 de Abril de 1997, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em Estrasburgo em 5 de Março de 1996.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 9 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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