Aviso n.º 336/2005

Aviso n.º 336/2005

Por ordem superior se torna público que o Congo procedeu, em 3 de Março de 2004, ao depósito do instrumento de adesão à Convenção Única, de 1961, sobre Estupefacientes, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 1961.

Esta Convenção entrou em vigor para o Congo em 2 de Abril de 2004.

Portugal é Parte da referida Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 435/70, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 212, de 12 de Setembro de 1970.

Portugal efectuou o depósito do instrumento de ratificação em 30 de Dezembro de 1971, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1973.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Setembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.