Aviso n.º 330/2005

Aviso n.º 330/2005

Por ordem superior se torna público que, por nota de 12 de Maio de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República Dominicana depositado, em 12 de Maio de 2005, o seu instrumento de adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, concluído em Roma, em 17 de Julho de 1998.

De acordo com o artigo 126.º, § 2, do Estatuto, este entrou em vigor para a República Dominicana em 1 de Agosto de 2005.

Portugal é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, de 18 de Janeiro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 5 de Fevereiro de 2002, estando este em vigor para Portugal desde 1 de Julho de 2002.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.