Despacho Normativo n.º 25/92

Despacho Normativo n.º 25/92

Considerando que em 1 de Agosto de 1991 cessou a comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, o reverificador-assessor José Manuel da Veiga Testos, à data director da Alfândega do Funchal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, constante da Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro, um lugar de reverificador-assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 1991.

Ministério das Finanças, 21 de Janeiro de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.