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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-12-29
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Declaração

Com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho, e n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas por despacho de 30 de Novembro de 1979

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1979. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.

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