Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1979-12-29

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Rectificação. - No sumário, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de Dezembro de 1979, onde se lê: «Decretos n.os 144-A/79, 144-B/79, 144-C/79 e 144-D/79», deve ler-se, respectivamente: «Decretos n.os 145/79, 146/79, 147/79 e 148/79».

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?