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Decreto-Lei n.º 519-X/79
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei n.º 519-X/79
de 29 de Dezembro
O artigo 201.º, n.º 1 e alínea c), da Constituição atribui ao Governo competência para fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.
Aplicando este princípio, a Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), deixou expressamente ao Governo a respectiva regulamentação.
Apresentava-se como regulamentar, entre outras, a matéria respeitante à quantificação dos quadros orgânicos das magistraturas.
A Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, diploma ratificado, com alterações, pela Lei n.º 79/79, de 28 de Dezembro.
Esta última lei (artigo 2.º) ressalvou novamente a competência regulamentar do Governo, ao incumbi-lo de alterar os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, por forma a introduzir-lhes as novas designações estabelecidas relativamente a comarcas e lugares anexados.
Assim
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
Os mapas VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, são substituídos pelos seguintes
MAPA VI
Tribunais judiciais de 1.ª instância
Tribunais de distrito
Tribunal de Família do Porto
Sede no Porto
Composição: 2 juízos.
Área de jurisdição: Comarcas de Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia.
Quadro de juízes: 3 por juízo.
Tribunal de Menores de Lisboa
Sede em Lisboa
Composição: 3 juízos.
Áreas de jurisdição
a) Comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira;
b) Comarcas do distrito judicial de Lisboa, exceptuadas as pertencentes aos círculos judiciais do Funchal e de Ponta Delgada (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal de Menores do Porto
Sede no Porto
Composição: 2 juízos.
Áreas de jurisdição
a) Comarcas de Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia;
b) Comarcas do distrito judicial do Porto (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal de Menores de Coimbra
Sede em Coimbra
Áreas de jurisdição
a) Comarca de Coimbra;
b) Comarcas do distrito judicial de Coimbra (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).
Quadro de juízes: 1.
Tribunal de Menores de Évora
Sede em Faro
Áreas de jurisdição
a) Comarca de Faro;
b) Comarcas do distrito judicial de Évora (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).
Quadro de juízes: 1.
Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
Sede em Lisboa
Composição: 3 juízos.
Área de jurisdição: Distrito judicial de Lisboa.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal de Execução das Penas do Porto
Sede no Porto
Composição: 2 juízos.
Área de jurisdição: Distrito judicial do Porto.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal de Execução das Penas de Coimbra
Sede em Coimbra
Área de jurisdição: Distrito judicial de Coimbra.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal de Execução das Penas de Évora
Sede em Évora
Área de jurisdição: Distrito judicial de Évora.
Quadro de juízes: 1.
Tribunais de círculo
Tribunal de Instrução Criminal de Almada
Sede em Almada
Área de jurisdição: Círculo judicial de Almada.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro
Sede em Aveiro
Área de jurisdição: Círculo judicial de Aveiro.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Barcelos
Sede em Barcelos
Área de jurisdição: Círculo judicial de Barcelos.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal do Barreiro
Sede no Barreiro
Área de jurisdição: Círculo judicial do Barreiro.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Beja
Sede em Beja
Área de jurisdição: Círculo judicial de Beja.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Braga
Sede em Braga
Área de jurisdição: Círculo judicial de Braga.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução criminal de Bragança
Sede em Bragança
Área de jurisdição: Círculo judicial de Bragança.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal das Caldas da Rainha
Sede nas Caldas da Rainha
Área de jurisdição: Círculo judicial das Caldas da Rainha.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Castelo Branco
Sede em Castelo Branco
Área de jurisdição: Círculo judicial de Castelo Branco.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra
Sede em Coimbra
Área de jurisdição: Círculo judicial de Coimbra.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal da Covilhã
Sede na Covilhã
Área de jurisdição: Círculo judicial da Covilhã.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Évora
Sede em Évora
Área de jurisdição: Círculo judicial de Évora.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Faro
Sede em Faro
Área de jurisdição: Círculo judicial de Faro.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de instrução Criminal da Figueira da Foz
Sede na Figueira da Foz
Área de jurisdição: Círculo judicial da Figueira da Foz.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal do Funchal
Sede no Funchal
Área de jurisdição: Círculo judicial do Funchal.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal da Guarda
Sede na Guarda
Área de jurisdição: Círculo judicial da Guarda.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Guimarães
Sede em Guimarães
Área de jurisdição: Círculo judicial de Guimarães.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de instrução Criminal de Lamego
Sede em Lamego
Área de jurisdição: Círculo judicial de Lamego.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Leiria
Sede em Leiria
Área de jurisdição: Círculo judicial de Leiria.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Matosinhos
Sede em Matosinhos
Área de jurisdição: Circulo judicial de Matosinhos.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Oliveira de Azeméis
Sede em Oliveira de Azeméis
Área de jurisdição: Círculo judicial de Oliveira de Azeméis.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel
Sede em Penafiel
Área de jurisdição: Círculo judicial de Penafiel.
Quadro de juízes: 1(ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Ponta Delgada
Sede em Ponta Delgada
Área de jurisdição: Comarcas de Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Portalegre
Sede em Portalegre
Área de jurisdição: Circulo judicial de Portalegre.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Portimão
Sede em Portimão
Área de jurisdição: Círculo judicial de Portimão.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Santarém
Sede em Santarém
Área de jurisdição: Círculo judicial de Santarém.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Santo Tirso
Sede em Santo Tirso
Área de jurisdição: Circulo judicial de Santo Tirso.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Setúbal
Sede em Setúbal
Área de jurisdição: Círculo judicial de Setúbal.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Sintra
Sede em Sintra
Área de jurisdição: Comarcas de Mafra e Sintra.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Tomar
Sede em Tomar
Área de jurisdição: Círculo judicial de Tomar.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo
Sede em Viana do Castelo
Área de jurisdição: Círculo judicial de Viana do Castelo.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Vila da Feira
Sede em Vila da Feira
Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila da Feira.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução Criminal de Vila Franca de Xira
Sede em Vila Franca de Xira
Área de jurisdição. Círculo judicial de Vila Franca de Xira.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Instrução criminal de Vila Nova de Gaia
Sede em Vila Nova de Gaia
Composição: 2 juízos.
Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila Nova de Gaia.
Quadro de juízes: 1 por juízo (ver nota a).
(nota a) Lugares de ingresso.
Tribunal de Instrução criminal de Vila Real
Sede em Vila Real
Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila Real.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de instrução criminal de Viseu
Sede em Viseu
Área de jurisdição: Círculo judicial de Viseu.
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal de Menores do Funchal
Sede no Funchal
Áreas de jurisdição
a) Comarca do Funchal;
b) Comarcas do círculo judicial do Funchal (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).
Quadro de juízes: 1.
Tribunal de Menores de Ponta Delgada
Sede em Ponta Delgada
Áreas de jurisdição
a) Comarca de Ponta Delgada;
b) Comarcas do círculo judicial de Ponta Delgada (n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro).
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Almada
Sede em Almada
Área de jurisdição: Círculo judicial de Almada.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Aveiro
Sede em Aveiro
Área de jurisdição: Círculo judicial de Aveiro.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Barcelos
Sede em Barcelos
Área de jurisdição: Círculo judicial de Barcelos.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho do Barreiro
Sede no Barreiro
Área de jurisdição: Círculo judicial do Barreiro.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Bragança
Sede em Bragança
Área de jurisdição: Comarcas de Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha
Sede nas Caldas da Rainha
Área de jurisdição: Comarcas das Caldas da Rainha, Lourinhã, Peniche e Rio Maior.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho da Covilhã
Sede na Covilhã
Área de jurisdição: Círculo judicial da Covilhã.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Évora
Sede em Évora
Área de jurisdição: Comarcas de Évora, Montemor-o-Novo e Redondo.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Faro
Sede em Faro
Área de jurisdição: Comarcas de Faro, Loulé, Olhão e Tavira.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz
Sede na Figueira da Foz
Área de jurisdição: Comarcas de Cantanhede, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Pombal e Soure.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho do Funchal
Sede no Funchal
Área de jurisdição: Comarcas do Funchal e Santa Cruz.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Guimarães
Sede em Guimarães
Área de jurisdição: Comarcas de Fafe, Felgueiras e Guimarães.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Lamego
Sede em Lamego
Área de jurisdição: Comarcas de Armamar, Lamego e Peso da Régua.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Leiria
Sede em Leiria
Área de jurisdição: Círculo judicial de Leiria.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Matosinhos
Sede em Matosinhos
Composição: 2 juízos.
Área de jurisdição: Círculo judicial de Matosinhos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis
Sede em Oliveira de Azeméis
Área de jurisdição: Comarcas de Estarreja, Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Vale de Cambra.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Penafiel
Sede em Penafiel
Área de jurisdição: Círculo judicial de Penafiel.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Portalegre
Sede em Portalegre
Área de jurisdição: Comarcas de Elvas e Portalegre.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Portimão
Sede em Portimão
Área de jurisdição: Comarcas de Albufeira, Lagos, Portimão e Silves.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Santarém
Sede em Santarém
Área de jurisdição: Círculo judicial de Santarém.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Sintra
Sede em Sintra
Área de jurisdição: Comarcas de Mafra e Sintra.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Tomar
Sede em Tomar
Área de jurisdição: Comarcas de Tomar, Torres Novas e Vila Nova de Ourém.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo
Sede em Viana do Castelo
Área de jurisdição: Comarcas de Arcos de Valdevez, Ponte de Lima e Viana do Castelo.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Vila da Feira
Sede em Vila da Feira
Área de jurisdição: Comarcas de Ovar e Vila da Feira.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira.
Sede em Vila Franca de Xira
Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila Franca de Xira.
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia
Sede em Vila Nova de Gaia
Composição: 2 juízos.
Área de jurisdição: Círculo judicial de Vila Nova de Gaia.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal do Trabalho de Vila Real
Sede em Vila Real
Área de jurisdição: Comarcas de Vila Pouca de Aguiar e Vila Real
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho de Viseu
Sede em Viseu
Área de jurisdição: Comarcas de Mangualde, Tondela e Viseu.
Quadro de juízes: 1.
Tribunais de comarca
Abrantes
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Águeda
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Albergaria-a-Velha
Quadro de juízes: 1.
Albufeira
Quadro de juízes: 1.
Alcácer do Sal
Quadro de juízes: 1.
Alcanena
Quadro de juízes: 1.
Alcobaça
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Alenquer
Quadro de juízes: 1.
Alfândega da Fé
Quadro de juízes: 1(ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Moncorvo.
Alijó
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Murça.
Almada
Composição: 3 juízos
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Almeida
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Figueira de Castelo Rodrigo.
Almodôvar
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Ourique.
Alvaiázere
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Ferreira do Zêzere.
Amarante
Quadro de juízes: 1.
Amares
Quadro de juízes: 1.
Anadia
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Angra do Heroísmo
Tribunal de competência genérica
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Ansião
Quadro de juízes: 1.
Arcos de Valdevez
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Ponte da Barca.
Arganil
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Pampilhosa da Serra.
Armamar
Quadro de juízes: 1.
Arouca
Quadro de juízes: 1.
Arraiolos
Quadro de juízes: 1.
Aveiro
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Avis
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Fronteira.
Baião
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Mesão Frio.
Barcelos
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Barreiro
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Beja
Tribunal de competência genérica
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Benavente
Quadro de juízes: 1.
Boticas
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Vila Pouca de Aguiar.
Braga
Tribunal de competência genérica
Composição: 3 juízos
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Bragança
Quadro de juízes: 1.
Cabeceiras de Basto
Quadro de juízes: 1.
Caldas da Rainha
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Caminha
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Vila Nova de Cerveira.
Cantanhede
Quadro de juízes: 1.
Carrazeda de Ansiães
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Vila Flor.
Cartaxo
Quadro de juízes: 1.
Cascais
Tribunal de competência genérica
Composição: 3 juízos
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal de Instrução Criminal
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Castelo Branco
Tribunal de competência genérica
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Castelo de Paiva
Quadro de juízes: 1.
Castelo de Vide
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Nisa.
Castro Daire
Quadro de juízes: 1.
Celorico de Basto
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Mondim de Basto.
Celorico da Beira
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Fornos de Algodres.
Chaves
Quadro de juízes: 1.
Cinfães
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Resende.
Coimbra
Tribunal de competência genérica
Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Condeixa-a-Nova
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Penela.
Coruche
Quadro de juízes: 1.
Covilhã
Quadro de juízes: 1.
Cuba
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Portel.
Elvas
Quadro de juízes: 1.
Espinho
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Esposende
Quadro de juízes: 1.
Estarreja
Quadro de juízes: 1.
Estremoz
Quadro de juízes: 1.
Évora
Quadro de juízes: 1.
Fafe
Quadro de juízes: 1.
Faro
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Felgueiras
Quadro de juízes: 1.
Ferreira do Alentejo
Quadro de juízes: 1.
Ferreira do Zêzere
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Alvaiázere.
Figueira de Castelo Rodrigo
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Almeida.
Figueira da Foz
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Figueiró dos Vinhos
Quadro de juízes: 1.
Fornos de Algodres
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Celorico da Beira.
Fronteira
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Avis.
Funchal
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Fundão
Quadro de juízes: 1.
Golegã
Quadro de juízes: 1.
Gouveia
Quadro de juízes: 1.
Grândola
Quadro de juízes: 1.
Guarda
Tribunal de competência genérica
Quadro de juízes: 1.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Guimarães
Composição: 3 juízos
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Horta
Quadro de juízes: 1.
Idanha-a-Nova
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Penamacor.
Ilha das flores
Quadro de juízes: 1.
Ilha Graciosa
Quadro de juízes: 1.
Ilha do Pico
Quadro de juízes: 1.
Ilha de Santa Maria
Quadro de juízes: 1.
Ilha de S. Jorge
Quadro de juízes: 1.
Lagos
Quadro de juízes: 1.
Lamego
Quadro de juízes: 1.
Leiria
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Lisboa
Tribunal Cível
Composição: 17 juízos.
Quadro de juízes: 3 por juízo.
Tribunal Criminal
Juízos criminais: Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 2 por juízo.
Juízos correccionais: Composição: 10 juízos.
Quadro de juízes: 2 por juízo.
Juízos de polícia: Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 2 por juízo.
Tribunal de Instrução Criminal
Composição: 7 juízos.
Quadro de juízes: 2 por juízo.
Tribunal de Família
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 3 por juízo.
Tribunal do Trabalho
Composição: 15 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Loulé
Quadro de juízes: 1.
Loures
Tribunal de competência genérica
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal de Instrução Criminal
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Lourinhã
Quadro de juízes: 1.
Lousã
Quadro de juízes: 1(ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Penacova.
Lousada
Quadro de juízes: 1.
Mação
Quadro de juízes: 1.
Macau
Tribunal de competência genérica
Quadro de juízes: 1.
Tribunal de Instrução Criminal
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Macedo de Cavaleiros
Quadro de juízes: 1.
Mafra
Quadro de juízes: 1.
Mangualde
Quadro de juízes: 1.
Marco de Canaveses
Quadro de juízes: 1.
Marinha Grande
Quadro de juízes: 1.
Matosinhos
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Meda
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Vila Nova de Foz Côa.
Melgaço
Quadro de juízes: 1.
Mértola
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Serpa.
Mesão Frio
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Baião.
Miranda do Douro
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Vimioso.
Mirandela
Quadro de juízes: 1.
Mogadouro
Quadro de juízes: 1.
Moimenta da Beira
Quadro de juízes: 1.
Moita
Quadro de juízes: 1.
Monção
Quadro de juízes: 1.
Monchique
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Silves.
Moncorvo
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Alfândega da Fé.
Mondim de Basto
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Celorico de Basto.
Montalegre
Quadro de juízes: 1.
Montemor-o-Novo
Quadro de juízes: 1.
Montemor-o-Velho
Quadro de juízes: 1.
Montijo
Quadro de juízes: 1.
Moura
Quadro de juízes: 1.
Murça
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Alijó.
Nisa
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Castelo de Vide.
Nordeste
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Povoação.
Odemira
Quadro de juízes: 1.
Oeiras
Tribunal de competência genérica
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal de Instrução Criminal
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Lugar de ingresso.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Oleiros
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Sertã.
Olhão
Quadro de juízes: 1.
Oliveira de Azeméis.
Quadro de juízes: 1.
Oliveira de Frades
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Vouzela.
Oliveira do Hospital
Quadro de juízes: 1.
Ourique
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Almodôvar.
Ovar
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Paços de Ferreira
Quadro de juízes: 1.
Pampilhosa da Serra
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Arganil.
Paredes
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Paredes de Coura
Quadro de juízes: 1(ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Valença.
Penacova
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Lousã.
Penafiel
Quadro de juízes: 1.
Penamacor
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Idanha-a-Nova.
Penela
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Condeixa-a-Nova
Peniche
Quadro de juízes: 1.
Peso da Régua
Quadro de juízes: 1.
Pinhel
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Trancoso.
Pombal
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Ponta Delgada
Tribunal de competência genérica
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Ponta do Sol
Quadro de juízes: 1.
Ponte da Barca
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Arcos de Valdevez.
Ponte de Lima
Quadro de juízes: 1.
Ponte de Sor
Quadro de juízes: 1.
Portalegre
Quadro de juízes: 1.
Portel
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Cuba.
Portimão
Quadro de juízes: 1.
Porto
Tribunal Cível
Composição: 9 juízos.
Quadro de juízes: 3 por juízo.
Tribunal Criminal
Juízos criminais: Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 2 por juízo.
Juízos correccionais: Composição: 5 juízos.
Quadro de juízes: 2 por juízo.
Juízos de polícia: Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 2 por juízo.
Tribunal de instrução Criminal
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 2 por juízo.
Tribunal do Trabalho
Composição: 9 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Porto de Mós
Quadro de juízes: 1.
Porto Santo
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Santa Cruz.
Povoação
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Nordeste.
Póvoa de Lanhoso
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Vieira do Minho.
Póvoa de Varzim
Quadro de juízes: 1.
Redondo
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Reguengos de Monsaraz.
Reguengos de Monsaraz
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Redondo.
Resende
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Cinfães.
Ribeira Grande
Quadro de juízes: 1.
Rio Maior
Quadro de juízes: 1.
Sabrosa
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum ao 1.º juízo de Vila Real.
Sabugal
Quadro de juízes: 1.
Santa Comba Dão
Quadro de juízes: 1.
Santa Cruz
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Porto Santo.
Santarém
Composição: 3 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Santiago do Cacém
Quadro de juízes: 1.
Santo Tirso
Tribunal de competência genérica
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
S. João da Madeira
Quadro de juízes: 1.
S. João da Pesqueira
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Tabuaço.
S. Pedro do Sul
Quadro de juízes: 1.
S. Vicente
Quadro de juízes: 1.
Sátão
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum ao 1.º juízo de Viseu.
Seia
Quadro de juízes: 1.
Seixal
Quadro de juízes: 1.
Serpa
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Mértola.
Sertã
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Oleiros.
Sesimbra
Quadro de juízes: 1.
Setúbal
Tribunal de competência genérica
Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Silves
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Monchique.
Sintra
Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Soure
Quadro de juízes: 1.
Tábua
Quadro de juízes: 1.
Tabuaço
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a S. João da Pesqueira.
Tavira
Quadro de juízes: 1.
Tomar
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tondela
Quadro de juízes: 1.
Torres Novas
Quadro de juízes: 1.
Torres Vedras
Tribunal de competência genérica
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Trancoso
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Pinhel.
Vagos
Quadro de juízes: 1.
Vale de Cambra
Quadro de juízes: 1.
Valença
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Paredes de Coura.
Valpaços.
Quadro de juízes: 1.
Viana do Castelo
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Vieira do Minho
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Póvoa de Lanhoso.
Vila do Conde
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Vila da Feira
Composição: 3 juízos
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Vila Flor
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Carrazeda de Ansiães.
Vila Franca do Campo
Quadro de juízes: 1.
Vila Franca de Xira
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Vila Nova de Cerveira
Quadro de juízes: 1(ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Caminha.
Vila Nova de Famalicão
Tribunal de competência genérica
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Tribunal do Trabalho
Quadro de juízes: 1.
Vila Nova de Foz Côa
Quadro de juízes: 1(ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Meda.
Vila Nova de Gaia
Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
Vila Nova de Ourém
Quadro de juízes: 1.
Vila Pouca de Aguiar
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Boticas.
Vila da Praia da Vitória
Quadro de juízes: 1.
Vila Real
Composição: 2 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo (ver nota a).
(nota a) Magistrado do 1.º juízo comum a Sabrosa.
Vila Real de Santo António
Quadro de juízes: 1.
Vila Verde
Quadro de juízes: 1.
Vila Viçosa
Quadro de juízes: 1.
Vimioso
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Miranda do Douro.
Vinhais
Quadro de juízes: 1.
Viseu
Composição: 3 juízos
Quadro de juízes: 1 por juízo (ver nota a).
(nota a) Magistrado do 1.º juízo comum a Sátão.
Vouzela
Quadro de juízes: 1 (ver nota a).
(nota a) Magistrado comum a Oliveira de Frades.
MAPA VII
Tribunais de 2.ª instância
Relação de Lisboa
1 procurador-geral-adjunto.
4 procuradores da República.
Relação do Porto
1 procurador-geral-adjunto.
3 procuradores da República.
Relação de Coimbra
1 procurador-geral-adjunto.
2 procuradores da República.
Relação de Évora
1 procurador-geral-adjunto.
1 procurador da República.
Tribunais de 1.ª instância
Comarca de Macau
1 procurador-geral-adjunto (ver nota a).
1 delegado do procurador da República (ver nota a).
(nota a) Nos termos do n.º 1 do artigo 306.º da Constituição da República e do artigo 52.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro.
Procuradores da República
Círculos judiciais: Almada, Aveiro, Barcelos, Barreiro, Beja, Braga, Bragança, Caldas da Rainha, Cascais, Castelo Branco, Coimbra, Covilhã, Évora, Faro, Figueira da Foz, Funchal, Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Penafiel, Ponta Delgada, Portalegre, Portimão, Santarém, Santo Tirso, Setúbal, Sintra, Tomar, Viana do Castelo, Vila da Feira, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia, Vila Real e Viseu: 1 procurador da República por círculo.
Comarcas
Lisboa: 4 procuradores da República.
Porto: 3 procuradores da República.
Coimbra: 1 procurador da República.
Évora: 1 procurador da República.
Delegados do procurador da República
Comarcas
Abrantes: 2 (1 magistrado comum a Mação).
Águeda: 2.
Albergaria-a-Velha: 1.
Albufeira: 1.
Alcácer do Sal: 1.
Alcanena: 1.
Alcobaça: 2.
Alenquer: 1.
Alfândega da Fé: 1 (magistrado comum a Moncorvo).
Alijó: 1 (magistrado comum a Murça).
Almada: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Almeida: 1 (magistrado comum a Figueira de Castelo Rodrigo).
Almodôvar: 1 (magistrado comum a Ourique).
Alvaiázere: 1 (magistrado comum a Ferreira do Zêzere).
Amarante: 1.
Amares: 1.
Anadia: 2.
Angra do Heroísmo: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Ansião: 1.
Arcos de Valdevez: 1 (magistrado comum a Ponte da Barca).
Arganil: 1 (magistrado comum a Pampilhosa da Serra).
Armamar: 1 (magistrado comum a Moimenta da Beira).
Arouca: 1.
Arraiolos: 1.
Aveiro: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Avis: 1 (magistrado comum a Fronteira).
Baião: 1 (magistrado comum a Mesão Frio).
Barcelos: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Barreiro: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Beja: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Benavente: 1.
Boticas: 1 (magistrado comum a Chaves).
Braga: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Bragança: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Cabeceiras de Basto: 1.
Caldas da Rainha: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Caminha: 1 (magistrado comum a Vila Nova de Cerveira).
Cantanhede: 1.
Carrazeda de Ansiães: 1 (magistrado comum a Vila Flor).
Cartaxo: 1.
Cascais: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Castelo Branco: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Castelo de Paiva: 1.
Castelo de Vide: 1 (magistrado comum a Nisa).
Castro Daire: 1.
Celorico de Basto: 1 (magistrado comum a Mondim de Basto).
Celorico da Beira: 1 (magistrado comum a Fornos de Algodres).
Chaves 2 (1 magistrado comum a Boticas).
Cinfães: 1 (magistrado comum a Resende).
Coimbra: 6 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Condeixa-a-Nova: 1 (magistrado comum a Penela).
Coruche: 1.
Covilhã: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Cuba: 1 (magistrado comum a Portel).
Elvas: 1.
Espinho: 2.
Esposende: 1.
Estarreja: 1.
Estremoz: 1.
Évora: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Fafe: 1.
Faro: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Felgueiras: 1.
Ferreira do Alentejo: 1.
Ferreira do Zêzere: 1 (magistrado comum a Alvaiázere).
Figueira de Castelo Rodrigo: 1 (magistrado comum a Almeida).
Figueira da Foz: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Figueiró dos Vinhos: 1.
Fornos de Algodres: (magistrado comum a Celorico da Beira).
Fronteira: 1 (magistrado comum a Avis).
Funchal: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Fundão: 1.
Golegã: 1.
Gouveia: 1.
Grândola: 1.
Guarda: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Guimarães: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Horta: 1.
Idanha-a-Nova: 1 (magistrado comum a Penamacor).
Ilha das Flores: 1.
Ilha Graciosa: 1.
Ilha do Pico: 1.
Ilha de Santa Maria: 1.
Ilha de S. Jorge: 1.
Lagos: 1.
Lamego: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Leiria: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Lisboa: 55 (15 para o Tribunal do Trabalho).
Loulé: 1.
Loures: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Lourinhã: 1.
Lousã: 1 (magistrado comum a Penacova).
Lousada: 1.
Mação: 1 (magistrado comum a Abrantes).
Macedo de Cavaleiros: 1.
Mafra: 1.
Mangualde: 1.
Marco de Canaveses: 1.
Marinha Grande: 1.
Matosinhos: 5 (2 para o Tribunal do Trabalho).
Meda: 1 (magistrado comum a Vila Nova de Foz Côa).
Melgaço: 1.
Mértola: 1 (magistrado comum a Serpa).
Mesão Frio: 1 (magistrado comum a Baião).
Miranda do Douro: 1 (magistrado comum a Vimioso).
Mirandela: 1.
Mogadouro: 1.
Moimenta da Beira: 1 (magistrado comum a Armamar).
Moita: 1.
Monção: 1.
Monchique: 1 (magistrado comum a Silves).
Moncorvo: 1 (magistrado comum a Alfândega da Fé).
Mondim de Basto: 1 (magistrado comum a Celorico de Basto).
Montalegre: 1.
Montemor-o-Novo: 1.
Montemor-o-Velho: 1.
Montijo: 1.
Moura: 1.
Murça: 1 (magistrado comum a Alijó).
Nisa: 1 (magistrado comum a Castelo de Vide).
Nordeste: 1 (magistrado comum a Povoação).
Odemira: 1.
Oeiras: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Oleiros: 1 (magistrado comum a Sertã).
Olhão: 1.
Oliveira de Azeméis: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Oliveira de Frades: 1 (magistrado comum a Vouzela).
Oliveira do Hospital: 1 (magistrado comum a Tábua).
Ourique: 1 (magistrado comum a Almodôvar).
Ovar: 2.
Paços de Ferreira: 1.
Pampilhosa da Serra: 1 (magistrado comum a Arganil).
Paredes: 2.
Paredes de Coura: 1 (magistrado comum a Valença).
Penacova: 1 (magistrado comum a Lousã).
Penafiel: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Penamacor: 1 (magistrado comum a Idanha-a-Nova).
Penela: 1 (magistrado comum a Condeixa-a-Nova).
Peniche: 1.
Peso da Régua: 1.
Pinhel: 1 (magistrado comum a Trancoso).
Pombal: 2.
Ponta Delgada: 3 (1' para o Tribunal do Trabalho).
Ponta do Sol: 1.
Ponte da Barca: 1 (magistrado comum a Arcos de Valdevez).
Ponte de Lima: 1.
Ponte de Sor: 1.
Portalegre: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Portel: 1 (magistrado comum Cuba).
Portimão: 2 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Porto: 28 (9 para o Tribunal do Trabalho).
Porto de Mós: 1.
Porto Santo: 1 (magistrado comum a Santa Cruz).
Povoação: 1 (magistrado comum a Nordeste).
Póvoa de Lanhoso: 1 (magistrado comum a Vieira do Minho).
Póvoa de Varzim: 1.
Redondo: 1 (magistrado comum a Reguengos de Monsaraz).
Reguengos de Monsaraz: 1 (magistrado comum a Redondo).
Resende: 1 (magistrado comum a Cinfães).
Ribeira Grande: 1.
Rio Maior: 1.
Sabrosa: 1 (magistrado comum a Vila Real).
Sabugal: 1.
Santa Comba Dão: 1.
Santa Cruz: 1 (magistrado comum a Porto Santo).
Santarém: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Santiago do Cacém: 1.
Santo Tirso: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
S. João da Madeira: 1.
S. João da Pesqueira: 1 (magistrado comum a Tabuaço).
S. Pedro do Sul: 1.
S. Vicente: 1.
Sátão: 1 (magistrado comum a Viseu).
Seia: 1.
Seixal: 1.
Serpa: 1 (magistrado comum a Mértola).
Sertã: 1 (magistrado comum a Oleiros).
Sesimbra: 1.
Setúbal: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Silves: 1 (magistrado comum a Monchique).
Sintra: 5 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Soure: 1.
Tábua: 1 (magistrado comum a Oliveira do Hospital).
Tabuaço: 1 (magistrado comum a S. João da Pesqueira).
Tavira: 1.
Tomar: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Tondela: 1.
Torres Novas: 1.
Torres Vedras: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Trancoso: 1 (magistrado comum a Pinhel).
Vagos: 1.
Vale de Cambra: 1.
Valença: 1 (magistrado comum a Paredes de Coura).
Valpaços: 1.
Viana do Castelo: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Vieira do Minho: 1 (magistrado comum a Póvoa de Lanhoso).
Vila do Conde: 2.
Vila da Feira: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Vila Flor: 1 (magistrado comum a Carrazeda de Ansiães).
Vila Franca do Campo: 1.
Vila Franca de Xira: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Vila Nova de Cerveira: 1 (magistrado comum a Caminha).
Vila Nova de Famalicão: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho).
Vila Nova de Foz Côa: 1 (magistrado comum a Meda).
Vila Nova de Gaia: 6 (2 para o Tribunal do Trabalho).
Vila Nova de Ourém: 1.
Vila Pouca de Aguiar: 1.
Vila Praia da Vitória: 1.
Vila Real: 3 (1 para o Tribunal do Trabalho; 1 magistrado comum a Sabrosa).
Vila Real de Santo António: 1.
Vila Verde: 1.
Vila Viçosa: 1.
Vimioso: 1 (magistrado comum a Miranda do Douro).
Vinhais: 1.
Viseu: 4 (1 para o Tribunal do Trabalho; 1 magistrado comum a Sátão).
Vouzela: 1 (magistrado comum a Oliveira de Frades).
Este decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 1979. - Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Pedro de Lemos e Sousa Macedo.
Promulgado em 28 de Dezembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.