Decreto-Lei n.º 836-B/76

Decreto-Lei n.º 836-B/76

de 30 de Novembro

1. A fim de assegurar a disciplina da execução orçamental durante o ano económico em curso, foi determinada no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro, a reunião dos créditos especiais num único diploma, a publicar no início do último mês de cada trimestre.

2. Em face do aludido preceito legal, o decreto de abertura de créditos especiais relativo ao último trimestre só no fim do ano será publicado.

3. A demora na concretização dos reforços impede que se paguem, em tempo oportuno, despesas certas, com realce para os vencimentos, e que se realizem despesas urgentes e inadiáveis, com obras e aquisições, por falta de tempo para o cumprimento das necessárias formalidades legais.

4. Para obviar aos inconvenientes apontados se publica o presente decreto-lei incluindo os créditos especiais já autorizados e a aguardar publicação.

Nestes termos

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10 destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação Capítulo

2.º «Conselho da Revolução»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Artigo 36.º «Outras despesas correntes»

N.º 3 «Para satisfação de todos os encargos com a Comissão Constitucional, cujo Estatuto foi promulgado pelo Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho» ... 5000000$00

Serviços Prisionais Militares

Despesas correntes

Artigo 59.º-A «Outras despesas correntes»

N.º 1 «Para satisfação de todas as despesas a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro» ... 35000000$00

Capítulo 3.º «Presidência do Conselho de Ministros»

Gabinete do Primeiro-Ministro

Artigo 73.º-A «Transferências - Empresas»

N.º 1 «Movimento Unificado de Cooperativas» ... 100000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Artigo 122.º «Outras despesas correntes»

N.º 4 «Para despesas resultantes de diplomas que alterem a estrutura dos Ministérios, para satisfação das quais não existem verbas adequadas inscritas no Orçamento Geral do Estado» ... 8000000$00

... 48100000$00

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 5.º «Despesas gerais da Força Aérea»

Artigo 84.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

1 «Pessoal dos quadros aprovados per lei»

A adicionar

«Diuturnidades a oficiais e sargentos ...» 55000000$00

2 «Pessoal além dos quadros» ... 5000000$00

Artigo 106.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 25000000$00

Artigo 108.º «Bens duradouros»

N.º 1 «Construções e grandes reparações» ... 7634657$80

N.º 2 «Material de defesa e segurança» ... 256000000$00

Capítulo 7.º «Despesas comuns»

Artigo 135.º «Abono de família» ... 5000000$00

Artigo 136.º «Subsídios de férias e de Natal» ... 5000000$00

Artigo 139.º «Despesas de anos findos» ... 35000000$00

Despesa extraordinária

Defesa Nacional

Capítulo 9.º «Estado-Maior-General das Forças Armadas»

Infra-estruturas comuns NATO

Despesas de 1.º estabelecimento, manutenção, funcionamento e fiscalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 44894, de 21 de Fevereiro de 1963

Artigo 151.º «Bens duradouros» ... 750000$00

Artigo 153.º «Aquisição de serviços» ... 6000000$00

... 400384657$80

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Capítulo 1.º «Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército»

Chefe do Estado-Maior do Exército e Repartição do Gabinete

Artigo 1.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades a oficiais ... 32000$00

Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades

Artigo 5.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades a oficiais ... 208000$00

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército»

Chefia do Serviço Cartográfico do Exército

Artigo 18.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades a oficiais ... 928000$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»

Instituto de Altos Estudos Militares

Artigo 55.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades a oficiais ... 2259840$00

Academia Militar

Artigo 68.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades

Oficiais ... 9104000$00

Sargentos ... 2464000$00

... 11568000$00

Escola Central de Sargentos

Artigo 81.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades a oficiais ... 717800$00

Escola Militar de Electromecânica

Artigo 102.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 2 «Pessoal destacado de outros serviços do Estados

Diuturnidades

Oficiais ... 136000$00

Sargentos ... 814930$00

Praças ... 765370$00

... 1716300$00

Colégio Militar

Artigo 168.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades

Oficiais ... 1173600$00

Sargentos ... 577000$00

... 1750600$00

Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

Artigo 179.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades

Oficiais ... 3113600$00

Sargentos ... 656000$00

... 3769600$00

Cursos de sargentos milicianos

Artigo 207.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Vencimentos dos furriéis» ... 6542400$00

A adicionar

Vencimento complementar de furriéis evacuados nos termos do Decreto-Lei n.º 26/76, de 16 de Janeiro ... 2030400$00

Capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general»

Escriturários-dactilógrafos e pessoal militarizado

Artigo 220.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades a oficiais ... 650660$00

Diuturnidades a sargentos ... 17936000$00

... 18586660$00

Tribunais militares territoriais de Lisboa

Artigo 227.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades a oficiais ... 96000$00

Tribunal Militar Territorial do Porto

Artigo 233.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades a oficiais ... 32000$00

Tribunal Militar Territorial de Tomar

Artigo 239.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades a oficiais ... 32000$00

Capítulo 6.º «Regiões militares e comandos territoriais independentes»

Comando Territorial Independente dos Açores

Artigo 328.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades ... 32000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais»

Oficiais

Artigo 383.º «Vencimentos e salários)

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

... 7030800$00

Diuturnidades a oficiais ... 148217000$00

A adicionar

Vencimentos complementares de oficiais evacuados nos termos do Decreto-Lei N.º 26/76, de 16 de Janeiro ... 2359800$00

Oficiais convocados nos termos do Decreto-Lei n.º 577-A/75, de 8 de Outubro ... 5467200$00

Alínea 3 «Oficiais considerados supranumerários por p: moção. transferência do quadro:... 7228080$00

Sargentos e praças de pré

Artigo 390.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

1. Sargentos

Diuturnidades a sargentos ... 160674000$00

A adicionar

Sargentos considerados supranumerários por transferência do quadro e regresso da situação de adido ... 9723000$00

Vencimento complementar de sargentos evacuados nos termos do Decreto-Lei n.º 26/76, de 16 de Janeiro ... 1852800$00

Sargentos convocados nos termos do Decreto-Lei n.º 577-A/75, de 8 de Outubro ... 9198000$00

2. Praças de pré do quadro orgânico de tempo de paz

Diuturnidades a praças ... 8265300$00

A adicionar

Praças convocadas nos termos do Decreto-Lei n.º 577-A/75, de 8 de Outubro ... 34459200$00

Alínea 3 «Pessoal além dos quadros»

1. Praças de pré evacuadas nos termos do Decreto-Lei n.º 26/76, de 16 de Janeiro ... 4699800$00

Despesas gerais

Artigo 413.º «Remunerações diversas - Em numerário»

N.º 2 «Subvenção de campanha» ... 5702880$00

Artigo 419.º-A «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército» ... 29000000$00

Capítulo 9. «Despesas comuns».

Artigo 424.º «Subsídios de férias e de Natal» ... 56855480$00

Capítulo 10 «Contas de ordem»

Artigo 429.º «Fundo de Instrução do Exército»

N.º 1 «Encargos de carácter educativo e recreativo de reconhecido interesse para a instrução militar ...» 7500000$00

... 548534940$00

Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Capítulo 2.º «Encargos gerais da Marinha»

Pessoal militar

Artigo 46.º «Classes inactivas - Pensões de reserva»

N.º 1 «Oficiais, sargentos e praças da reserva da Armada, licenciados ou separados do serviço» ... 69500000$00

Artigo 47.º «Classes inactivas - Outras despesas»

N.º 2 «Subsídio de Natal» ... 10500000$00

Capítulo 11.º «Despesas comuns»

Artigo 384.º «Abono de família aos funcionários» ... 4000000$00

Artigo 385.º «Subsídios de férias e de Natal» ... 32000000$00

... 116000000$00

Ministério da Cooperação

Despesa extraordinária

Outras despesas extraordinárias

Capítulo 16.º «Direcção-Geral de Fazenda»

Artigo 132.º «Outras despesas correntes»

N.º 1 «Despesas com a descolonização e cooperação com os novos Estados independentes» ... 505270000$00

Ministério da Administração Interna

Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública)»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

A adicionar

Diuturnidades a oficiais, comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho ... 120000000$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão de receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 1.º, grupo 2, artigo 13.º, «Imposto sobre veículos» ... 1129807$70

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º, «Sobretaxa de importação» ... 1146225000$00

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 19.º «Imposto do selo» ... 427000000$00

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 24.º «Imposto sobre a venda de automóveis» ... 758304964$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 85.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 51964963$20

Capítulo 6.º, grupo 3, artigo 93.º «Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 1000000$00

Capítulo 6.º, grupo 3, artigo 94.º «Serviços gerais» ... 256000000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 117.º «vistorias e ensaios: Serviços da cultura popular e espectáculos» ... 250000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 119.º «Trabalhos de conta de terceiros»

Serviços de inspecção agrícola e industrial ... 250000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 122.º «Serviços gerais - Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 2500000$00

Capítulo 9.º grupo 18, artigo 132.º «Serviços gerais- Fundo de Regularização da Dívida Pública» ... 1500000$00

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 136.º «Juntas gerais dos distritos autónomos» ... 1000000$00

Capítulo 14.º, artigo 157.º, «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 92194203$20

Capítulo 15.º artigo 160.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 7500000$00

Capítulo 15.º artigo 166.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Laboratório Nacional de Investigação Veterinária ... 500000$00

Capítulo 15.º, artigo 175.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 30000000$00

Capítulo 15.º, artigo 176.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões ... 16200000$00

Capítulo 15.º, artigo 179.º «Juntas autónomas dos portos» ... 14250000$00

Capítulo 15.º, artigo 185.º «Instituto Português de Cinema» ... 40000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 5.º, grupo 2, artigo 188.º «Estrangeiro» ... 6750000$00

Capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno» ... 4544270000$00

... 7398788938$10

São autorizadas as seguintes alterações de rubricas nos orçamentos

Do Ministério das Finanças

No desenvolvimento dos quadros afectos às rubricas descritas no capítulo 9.º artigo 108.º, n.º 1, alíneas 1 e 2, subalínea 1, onde se lê

Diuturnidades ao pessoal acima relacionado, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/74, de 31 de Janeiro.

passa a ler-se

Diuturnidades ao pessoal acima relacionado, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/74. de 31 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações

À rubrica descrita no capítulo 20.º artigo 378.º, é aposta a seguinte observação

(18) Inclui 1000000$00 de autofinanciamento da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

Do Ministério dos Assuntos Sociais

A observação (3) aposta à (lotação descrita no capítulo 9.º artigo 152.º, n.º 1, é alterada para

Esta importância encontra-se assim discriminada

Regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas ... 522500000$00

Pensões a trabalhadores de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias 87125000$00

Subsídios de invalidez a conceder através do Fundo Comum das Casas do Povo e do Fundo de Invalidez das Caixas Sindicais de Previdência ... 100000000$00 do Ministério da Comunicação Social

A observação (4) aposta à dotação do capítulo 5.º artigo 81.º, é alterada para

Desta verba, 770000$00 têm compensação em receita.

São autorizadas as seguintes alterações orçamentais nos orçamentos privativos

Da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforços

Despesa ordinária

Despesas de capital

Artigo 29.º «Transferências. Sector público»

N.º 2 «Fundo de Melhoramentos» ... 30000000$00

Contrapartidas

Receita ordinária

Receitas correntes

Artigo 5.º «Venda de serviços e bens não duradouros»

N.º 6 «Diversos Outros sectores»

Alínea 3 «Taxa de porto» ... 13000000$00

Alínea 7 «Aparelhos elevatórios e transportadores terrestres» ... 6500000$00

Alínea 22 «Outras taxas» ... 10500000$00

... 30000000$00

Da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforço

Despesa ordinária

Despesas correntes.

Artigo 1.º «Vencimentos e salários»

N.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 16200000$00

Contrapartida

Receita ordinária

Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros»

N.º 8 «Diversos - Outros sectores»

Alínea 18 «Taxas de utilização do terminal petrolífero» ... 16200000$00

A fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores, fica a 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos até ao montante de 19795767$60, em conta da verba do capítulo 7.º, artigo 139.º, do actual orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea, reforçada com a quantia de 35000000$00, através do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 26 de Novembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Alimentação e alojamento - Em espécie» ... 2720000$00

Artigo 44.º «Remunerações diversas- Previdência social»

N.º 1 «Encargos com a saúde» ... 5280000$00

Artigo 48.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 3 «Comunicações» ... 1000000$00

Capítulo 5.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 62.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

A adicionar

Diuturnidades a oficiais, sargentos e praças, nos termos do Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho ... 141929636$00

Alínea 3 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 81000$00

Alínea 4 «Pessoal além dos quadros» ... 1755600$00

Artigo 65.º «Deslocações» ... 8960000$00

Artigo 67.º «Alimentação e alojamento - Compensação de encargos» ... 23240000$00

Artigo 69.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 280000$00

Artigo 70.º «Remunerações diversas - Previdência social»

N.º 1 «Encargos com a saúde» ... 1300000$00

Artigo 72.º «Bens duradouros»

N.º 2 «Material de aquartelamento e alojamento» ... 158300$00

Artigo 73.º «Bens não duradouros»

N.º 1 «Combustíveis e lubrificantes» ... 18000000$00

N.º 4 «Consumos de secretaria» ... 1400000$00

N.º 5 «Outros bens não duradouros» ... 470000$00

Artigo 74.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 5800000$00

Artigo 75.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 1385000$00

N.º 2 «Locação de bens» ... 37464$00

N.º 3 «Comunicações» ... 3830000$00

N.º 4 «Publicidade e propaganda» ... 50000$00

N.º 5 «Trabalhos especiais diversos» ... 100000$00

Artigo 76.º «Transferências - Particulares»

N.º 1 «Subsídio para funerais ao pessoal da Guarda Nacional Republicana» ... 20000$00

Artigo 77.º «Investimentos»

N.º 2 «Maquinaria e equipamento»: ... 403000$00

Capítulo 10.º «Despesas comuns»

Artigo 146.º «Subsídios de férias e de Natal» ... 70000000$00

... 392000000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 9.º «Guarda Fiscal»

Artigo 108.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Diuturnidades ao pessoal acima relacionado, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/74, de 31 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho ... 112000000$00

Alínea 2 «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»

1 «Pessoal em serviço na fiscalização nas fábricas de tabaco nas ilhas adjacentes»

Diuturnidades ao pessoal acima relacionado, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/74, de 31 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho ... 395800$00

Artigo 111.º «Subsídio de residência» ... 259200$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 15.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 206.º «Fundo de Regularização da Dívida Pública»

N.º 2 «Despesa correspondente às seguintes receitas consignadas a este Fundo»

Alínea 1 «Produto da remição de foros e venda de bens nacionais» ... 5000000$00

Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos

Capítulo 20.º «Inspecção-Geral de Finanças»

Artigo 282.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Subsídios a autarquias locais» ... 50689353$10

Capítulo 29.º «Despesas comuns»

Artigo 427.º «Abono de família» ... 1000000$00

Artigo 428.º «Subsídios de férias e de Natal» ... 30000000$00

Artigo 430.º «Despesas de anos findos» ... 12015024$00

... 211359377$10

Ministério da Agricultura e Pescas

Capítulo 17.º «Contas de ordem»

Artigo 309.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

N.º 2 «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... 500000$00

Despesa extraordinária

Investimentos do Plano

Capítulo 18.º «Gabinete do Ministro»

Programas autónomos

Agricultura, silvicultura e pecuária

Programa Autónomo do Desenvolvimento Pecuário dos Açores (PPA)

Artigo 311.º «Outras despesas correntes» ... 9219000$00

Artigo 312.º «Outras despesas de capital» ... 29781000$00

... 39500000$00

Ministério da Indústria e Tecnologia

Secretaria de Estado da Indústria Ligeira

Capítulo 12.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»

Artigo 175.º «Bens não duradouros»

N.º 5 «Outros bens não duradouros»

Alínea 1 «Trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... 250000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 10.º «Despesas comuns»

Artigo 197.º «Despesas de anos findos» ... 63000000$00

Ministério dos Transportes e Comunicações

Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Capítulo 8.º «Direcção-Geral de Portos»

Artigo 261.º «Investimentos»

N.º 1 «Portos» ... 5000000$00

Capítulo 13.º «Despesas comuns»

Artigo 352.º «Subsídios de férias e de Natal» ... 3500000$00

Capítulo 14.º Contas de ordem»

Artigo 355.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa» ... 30000000$00

Artigo 356.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 16200000$00

Artigo 359.º «Juntas Autónomas dos Portos»

Do Norte

Viana do Castelo ... 1000000$00

De Aveiro ... 8000000$00

De Setúbal ... 50000$00

Do Sotavento do Algarve

Faro-Olhão ... 3000000$00

Do Arquipélago da Madeira ... 1000000$00

Do Distrito de Ponta Delgada ... 1200000$00

Despesa extraordinária

Investimentos do Plano

Capítulo 20.º «Direcção-Geral de Portos»

Transportes e comunicações

Melhoria das Infra-estruturas portuárias

Artigo 378.º «Outras despesas de capital» (18) ... 1000000$00

... 69950000$00

Ministério da Educação e Investigação Científica

Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Superior»

Instrução universitária

Universidade Técnica de Lisboa

Reitoria

Artigo 554.º «Transferências - Instituições particulares»

N.º 1 «Serviços Sociais da Universidade» ... 7600000$00

Capítulo 16.º «Despesas comuns»

Artigo 1089.º «Abono de família» ... 35000000$00

Artigo 1090.º «Subsídios de férias e de Natal» ... 220000000$00

... 262600000$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 6.º «Direcção-Geral de Saúde»

Direcção-Geral

Artigo 79.º «Transferências Sector público»

N.º 1 «Centros de saúde» ... 28871859$60

N.º 2 «Centro Nacional da Gripe» ... 200160$40

N.º 3 «Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática» ... 1430479$40

N.º 7 «Assistência médico-social na gravidez, no puerpério e na primeira infância»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto Maternal e estabelecimentos oficiais» ... 1200000$00

N.º 8 «Luta contra a tuberculose»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Serviço de Luta Antituberculosa ...» ... 11800000$00

N.º 9 «Assistência a alienados»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência Psiquiátrica ...» ... 49662463$80

N.º 10 «Assistência a leprosos»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência aos Leprosos ...» ... 2024700$00

Artigo 80.º «Transferências instituições particulares»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares«Alínea 1 «Subsídios de cooperação às Misericórdias para sustentação dos seus hospitais ... 20275300$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 133.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos hospitais Civis de Lisboa ...» ... 126200000$00

Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 62343000$00

N.º 2 «Assistência na maternidade»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar de Coimbra, ...» ... 10000000$00

N.º 3 «Instituto Nacional de Sangue»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos da sua sustentação» ... 336000$00

Artigo 134.º «Transferências Instituições particulares»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Subsídios de cooperação às Misericórdias para sustentação dos seus hospitais ...» ... 693000$00

N.º 2 «Assistência na maternidade»

Alínea 1 «Subsídios de cooperação a maternidades particulares» ... 41000$00

N.º 3 «Assistência nas (doenças reumatismais e cardiovasculares» ... 387000$00

Secretaria de Estado da Segurança Social

Capítulo 9.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 152.º «Transferências Sector público»

N.º 1 «Caixa Nacional de Pensões» (3) ... 249725000$00

Capítulo 11.º «Direcção-Geral da Assistência Social»

Artigo 184.º «Transferências - Instituições particulares»

N.º 1 «Subsídios a instituições particulares de assistência» ... 125000000$00

Outras despesas extraordinárias

Secretaria de Estado dos Retornados

Capítulo 26.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 238.º «Transferências - Sector público)

N.º 1 «Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais» ... 4000000000$00

... 4690189963$20

Ministério da Comunicação Social

Secretaria de Estado da Cultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Acção Cultural»

Direcção-Geral

Artigo 11.º «Transferências - Sector público»

N.º 2 «Fundo de Fomento Cultural» ... 3000000$00

Capítulo 5.º «Serviços do Ministério»

Artigo 81.º «Gratificações variáveis ou eventuais» (4) ... 250000$00

Capítulo 6.º «Despesas comuns»

Artigo 103.º «Abono de família» ... 400000$00

Artigo 104.º «Subsídios de férias e de Natal» ... 8000000$00

Capítulo 7.º «Contas de urdem»

Artigo 107.º «Instituto Português de Cinema ... 40000000$00

... 51650000$00

... 7398788938$10