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Declaração
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 2 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério
CAPÍTULO 3.º
Reservas da marinha
Artigo 32.º «Encargos administrativos»
Do n.º 3) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Marítima (C. E. O. R. M.)» ... -300000$00
Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada (sem direito a pensão), convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... -70000$00
Do n.º 5) «Pré dos segundos-grumetes e alunos da reserva marítima» ... -50000$00
... -420000$00
Para o n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial da reserva naval e marítima em serviço obrigatório» ... +320000$00
Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Naval (C. E. O. R. N.)» ... +100000$00
... +420000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.