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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-10-11

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 26 de Setembro findo, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o material

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

1) «De imóveis»

c) «Caminhos de ferro» ... -50000$00

Reforço

Despesas com o material

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

1) «De imóveis»

d) «Portos» ... +50000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 2 de Outubro de 1962. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.

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